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  • Data de Criação 1 de janeiro de 1999
  • Ultima Atualização 22 de agosto de 2022

DECRETO N° 2103/1999

Atendo o disposto no Art. 3o da Lei Municipal n° 134/92 de 29 de Julho de 1992, ficam designadas as seguintes pessoas para comporem o Io
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: