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  • Data de Criação 1 de janeiro de 2003
  • Ultima Atualização 23 de agosto de 2022

DECRETO N° 163/2003

REGULAMENTA A LEI N° 474/63, DE 17 DE OUTUBRO DE 2693, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.