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- Data de Criação 1 de janeiro de 2015
- Ultima Atualização 23 de agosto de 2022
DECRETO N° 064/2015
ISENTA DE TAXAS OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES, LEI MUNICIPAL Nº 625/2007.