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- Data de Criação 13 de junho de 1990
- Ultima Atualização 10 de setembro de 2022
Decreto N° 059/1990
ESTIPULA LOCAIS PARA FIXAÇA0 DE PAINEIS PARA PROPAGANDAS ELEITORAIS.
ESTIPULA LOCAIS PARA FIXAÇA0 DE PAINEIS PARA PROPAGANDAS ELEITORAIS.