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  • Data de Criação 1 de janeiro de 2002
  • Ultima Atualização 23 de agosto de 2022

DECRETO N° 038/2002

Nomear Comissão de Avaliação, para avaliar os terrenos descritos nos Decretos 227/2001 e 230/2001, composta por 03 (três) membros abaixo relacionados