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- Data de Criação 20 de abril de 1990
- Ultima Atualização 9 de julho de 2022
Decreto N° 020/1990
Prorroga a data do vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano e Taxas de Serviços.
Prorroga a data do vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano e Taxas de Serviços.