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  • Data de Criação 1 de janeiro de 2001
  • Ultima Atualização 23 de agosto de 2022

DECRETO N° 0191/2001

Fica determinada a urgente abertura de processo administrativo com vistas à contratação de empresa especializada na área de assessoria jurídica, que deverá ser concluído no prazo máximo de uma semana a contar da expedição desse decreto.