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- Data de Criação 8 de março de 1990
- Ultima Atualização 9 de julho de 2022
Decreto N° 014/1990
Fixa data de vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU do exercício de 1990.
Fixa data de vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU do exercício de 1990.