[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 0
  • Tamanho do Arquivo 32.93 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 7 de março de 1990
  • Ultima Atualização 9 de julho de 2022

Decreto N° 013/1990

Fica fixado a data do vencimento do Imposto Sobre Serviço e Taxa de Licença e Localização e Funcionamento.