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- Data de Criação 1 de janeiro de 2002
- Ultima Atualização 23 de agosto de 2022
DECRETO N° 012/2002
Fica prorrogado para 31 de março de 2002 a data para recolhimento de impostos sobre Serviços, Taxas de Licença, Renovação, Alvarás Sanitários, constantes do cadastro técnico econômico e social desta municipalidade, sem multas e acréscimos, referentes ao exercício de 2002.