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  • Data de Criação 1 de janeiro de 2002
  • Ultima Atualização 23 de agosto de 2022

DECRETO N° 010/2002

Fica incorporado aos vencimentos dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental, o abono de 50% (cinqüenta por cento) concedido pela Lei Municipal n° 316/2001, de 24 de abril de 2001.