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• Data de Criação 1 de janeiro de 2007
• Ultima Atualização 24 de agosto de 2022

DECRETO 232/2007

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O ART. 2º, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, QUE TRATA DO PREGÃO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO PARA AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.