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• Data de Criação 1 de janeiro de 2006
• Ultima Atualização 23 de agosto de 2022

DECRETO 089/2006

Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo
para a Redução das Desigualdades Regionais, de acordo com a Lei Estadual número 8.308 de
13 de junho de 2006.