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  • Data de Criação 21 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 21 de outubro de 2022

ANEXO I DOCUMENTOS AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - POÇO ESCAVADO

Autorização Ambiental (AA)
01 Requerimento de licença devidamente preenchido;  
02 Formulário de caracterização do empreendimento;  
03 Formulário da Certidão Negativa de Débitos Municipais - CNDA  
05 Cópia autenticada do documento de identidade do representante legal;  
06 Cópia do Contrato Social e respectivas alterações, se  houver, ou Declaração de Firma Individual, se for o caso;  
07 Cópia do título de domínio da área ou contrato de locação/arrendamento;  
08 Cópia autenticada da Ata da eleição de Última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de responsabilidade Limitada;  
09 Cópia autenticada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF;  
10 Cópia de certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada;  
11 Cópia autenticada do comprovante de pagamento do DAM, referente às custas do processo;  
12 Cópia autenticada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional subscrito com atribuição e certificação do órgão de classe, para cada projeto específico, com indicação expressa do nome, número do registro no órgão de Classe completo, inclusive telefone; ART. DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO.  
13 Em caso de supressão da vegetação, anuência do instituto de defesa agropecuária e florestal (IDAF), atendendo ao disposto no artigo 4 º da Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), alterado pela medida provisória (MP) nº 2.080-60/01.  
14

Cadastro dos usos de água subterrânea – segundo a Instrução Normativa AGERH Nº 2 DE 27/08/2019.