Lei Ordinária 999-2022

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO DO PAIOL

Lei Ordinária 997-2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DA LOCALIDADE DE PEDRA ROXA

Lei nº 9552019, de 24 de Janeiro de 2019

LEI Nº 955/2019 “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ENTRADAS QUE INTEGRAM O „PROGRAMA CAMINHOS DO CAMPO‟ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.